O que você encontra no Portal
O QUE VOCÊ ENCONTRA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
As informações existentes no Portal referem-se ao Poder Executivo e as demais esfera. A ferramenta publica, ainda, dados sobre assuntos transversais ou que estejam relacionados à função da maioria desses órgãos.
O Portal dá detalhamento e transparência às informações, seja para a compreensão do cidadão, seja por determinação legal. Dentro desse universo, são disponibilizados dados sobre:
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Orçamento Anual
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Receitas Públicas
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Despesas Públicas
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Recursos Transferidos
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Áreas de Atuação do Governo
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Programas de Governo
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Benefícios aos Cidadãos
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Programas e Ações Orçamentárias
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Emendas Parlamentares
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Órgãos do Governo
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Servidores Públicos
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Viagens a Serviço
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Imóveis funcionais
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Licitações
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Contratações
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Convênios
Em observância aos artigos 3º e 4º, incisos VI, VII, VII e IX previstos na
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Portal da Transparência garante o cumprimento dos princípios básicos da administração pública, de acordo com as diretrizes de publicidade, autenticidade, integridade e primariedade das informações, assegurando o direito fundamental de acesso à informação.